Licenciamento ambiental é um processo administrativo que visa regular e controlar as atividades que possam causar impacto ambiental. O objetivo é garantir que esses empreendimentos sejam realizados de forma sustentável e em conformidade com a legislação ambiental.

Principais Características:

1. Avaliação de Impacto: Antes de um projeto ser aprovado, ele passa por avaliações para identificar e mitigar possíveis impactos ambientais.
2. Tipos de Licenças: O processo geralmente envolve três tipos de licenças:

1. • Licença Prévia (LP): Concedida na fase de planejamento, aprova a viabilidade ambiental do projeto.
   • Licença de Instalação (LI): Permite que a obra ou atividade seja iniciada, desde que atenda às condições estabelecidas na LP.
   • Licença de Operação (LO): Autoriza o funcionamento do empreendimento, assegurando que ele esteja em conformidade com as normas ambientais.

3. Monitoramento e Fiscalização: Após a concessão das licenças, as autoridades ambientais monitoram e fiscalizam o cumprimento das condições estabelecidas.

O licenciamento ambiental é uma ferramenta crucial para promover a sustentabilidade e proteger os recursos naturais.

O órgão responsável pela fiscalização da mineração no Brasil é a Agência Nacional de Mineração (ANM). A ANM é vinculada ao Ministério de Minas e Energia e tem a função de regular, promover e fiscalizar as atividades de mineração em todo o território nacional.

Principais Funções da ANM:

1. Regulação: Define normas e diretrizes para a exploração mineral.
2. Fiscalização: Monitora e supervisiona as atividades mineradoras, assegurando o cumprimento da legislação.
3. Outorga: Concede autorizações para os regimes de aproveitamento mineral.
4. Acompanhamento: Realiza auditorias e inspeções nas operações de mineração.
5. Promoção da Segurança: Garante que as práticas de mineração estejam em conformidade com normas de segurança e proteção ambiental.

Licenciar uma atividade de extração mineral no Brasil envolve uma série de etapas, que incluem desde a obtenção de autorizações até a conformidade com normas ambientais. Aqui estão os principais passos:

1.    Obtenção da Outorga Mineral: para cada método de exploração ou tipo de minério existe um regime de aproveitamento que deve ser seguido para obtenção da outorga mineral, via Agência Nacional de Mineração (ANM);

2.    Licenciamento Ambiental: Obtenção das fases da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO);

3.    Cumprimento de Normas de Segurança e Saúde: Atender a todas as normas de segurança e saúde ocupacional estabelecidas;

4.    Pagamentos e Obrigações: Pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e outras taxas;

5.    Monitoramento e Relatórios: Preparar e apresentar relatórios sobre a operação à ANM e órgãos ambientais;

Essas etapas são essenciais para garantir que a atividade de extração mineral seja realizada de maneira legal e sustentável.